Legal
Deveres de Informação
DL 81-C/2017 de 7 de julho — Informação obrigatória do intermediário de crédito.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, prestamos a seguinte informação:
Zephyr Mortgages é uma marca registada da Sampaio & Constantino, Lda, atuando exclusivamente sob a sua responsabilidade.
A Sampaio & Constantino, Lda, com o número de identificação fiscal (NIPC) 518 279 820 e sede na Rua dos Anjos 62, cave, 1150-039 Lisboa, está devidamente registada no Banco de Portugal sob o n.º 0007874.
Registo no Banco de Portugal
A Sampaio & Constantino, Lda está devidamente registada no Banco de Portugal sob o n.º 0007874, disponível no seguinte link: bportugal.pt/intermediariocreditofar/sampaio-constantino-lda
Categoria de Intermediário de Crédito
Intermediário de Crédito Vinculado.
Mutuantes com contratos de vinculação
- BANKINTER, S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL
- CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.
- BANCO CTT, S.A.
- UNION DE CRÉDITOS INMOBILIÁRIOS, S.A., ESTABLECIMIENTO FINANCIERO DE CRÉDITO (SOCIEDAD UNIPERSONAL) - SUCURSAL EM PORTUGAL
- BANCO BPI, S.A.
- NOVO BANCO, S.A.
- BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
- SICAM - CAIXA CENTRAL E CAIXAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
Regime de Exclusividade
Atividade de intermediação de crédito exercida em regime de não exclusividade.
Serviços de Intermediação de Crédito
A Sampaio & Constantino, Lda está autorizada pelas instituições de crédito mutuantes acima identificadas a apresentar e propor contratos de crédito a consumidores, bem como a prestar assistência a consumidores através da realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativos a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
Serviços de Consultoria
A Sampaio & Constantino, Lda presta serviços de consultoria.
Seguro de Responsabilidade Civil
Allianz Portugal S.A., apólice 207360606, válida de 2025-08-01 a 2026-07-31.
Receção e entrega de fundos
A Sampaio & Constantino, Lda está proibida de receber ou entregar quaisquer fundos relacionados com a formação, execução e cumprimento antecipado de contratos de crédito, nos termos do artigo 46.º do referido Decreto-Lei.
Autoridade de Supervisão
Banco de Portugal.
Reclamações e resolução de litígios
Livro de Reclamações Eletrónico
A Sampaio & Constantino, Lda é aderente do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível no seguinte link: livroreclamacoes.pt.
Reclamações ao Banco de Portugal
Os consumidores podem apresentar reclamações diretamente ao Banco de Portugal por carta ou através do formulário disponível em: clientebancario.bportugal.pt/formulario-nova-reclamacao.
Resolução alternativa de litígios
A Sampaio & Constantino, Lda é aderente das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- CAUAL — Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa — centrodearbitragem@autonoma.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — geral@cniacc.pt
Os consumidores podem recorrer a estes centros para efeitos de reclamação e resolução de litígios relacionados com a atividade de intermediação de crédito exercida pela Sampaio & Constantino, Lda.